O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) está cobrando
na Justiça melhorias para as Delegacias de Polícia Civil dos municípios de Tauá
e Parambu. Duas Ações Civis Públicas tramitam em face do Governo do Estado,
para que os distritos policiais recebam melhorias físicas, estruturais e de
recursos humanos, tendo em vista que a lotação de policiais nas duas unidades é
considerada insuficiente para atender as demandas existentes, a exemplo de
Parambu, onde a delegacia não conta sequer com um inspetor ou escrivão próprio
para atender uma população superior a 30 mil habitantes.
As ações
buscam também a estruturação das delegacias com bens e equipamentos que
possibilitem o regular desenvolvimento das atividades, bem como a lotação de
policiais (delegados, inspetores e escrivães) nas unidades. A 1ª Promotoria de
Justiça Tauá ajuizou ação em dezembro de 2021, pleiteando a construção de uma
nova Delegacia Regional em Tauá, haja vista as insustentáveis condições do
atual prédio. A Promotoria de Justiça de Parambu, por sua vez, ajuizou Ação
Civil Pública nesta terça-feira (25/01), pleiteando a reforma da Delegacia
Municipal de Parambu que, embora tenha uma estrutura razoável, precisa de
reforma e aparelhamento urgentes.
A estrutura
sucateada dos dois equipamentos, além de não proporcionar condições mínimas e
dignas de trabalho aos policiais civis, é fator determinante para o colapso no
serviço de investigação nas delegacias. Uma série de circunstâncias denotam a
completa omissão do Estado, o que causa lentidão em investigações relevantes à
sociedade e impede o efetivo exercício da persecução penal a cargo da polícia
judiciária. O resultado, no entendimento do Ministério Público, em muito
contribui para a ineficiência da segurança pública, não somente nos municípios
em questão, mas em toda a região, especialmente por Tauá, onde a delegacia é
regional e atende a diversos municípios a ela vinculados.
Tauá
A 1ª
Promotoria de Justiça de Tauá requer, judicialmente, que o Estado se manifeste
no prazo de 72 horas e que, após isso, seja concedida liminar determinando que
o governo estadual, por meio da Secretaria de Segurança Pública ou outro órgão
competente, implemente uma série de medidas, como a adoção de providências
administrativas, legislativas e orçamentárias para a construção de um novo
prédio da Delegacia Regional de Tauá, até o ano de 2023.
Além
disso, no prazo de 120 dias, os bens apreendidos e referentes a processos
transitados em julgado devem ser alienados ou leiloados, após a Delegacia ser
intimada para especificar os objetos. É requerido ainda que o Estado, se
condenado, construa a nova delegacia com estrutura compatível para os trabalhos
investigativos, com no mínimo uma recepção, uma sala de Cartório Plantonista,
duas para o Cartório – Expediente Normal, duas de Inspetoria, uma de registro
de Boletim de Ocorrência e TCO`s, um gabinete para o Delegado Regional, um
outro para o plantonista, um para o Delegado Municipal, um outro gabinete para
o Delegado Adjunto, sala para adolescentes que cometem atos infracionais,
banheiro para servidores, banheiros para público em geral, acesso para pessoas
com deficiência, depósito, locais para custódia de preso masculino e feminino,
estacionamento, sala da OAB, alojamentos, cozinha, refeitório, almoxarifado e
salas extras.
Sobre o
efetivo, o MP requer que o citado mantenha, de forma permanente, lotação mínima
de 4 escrivães, 6 inspetores e 3 Delegados, sendo um municipal, um regional e
um adjunto. Já as salas devem ser aparelhadas com computadores em funcionamento
e compatíveis com o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), com computadores e
impressoras em todos os cartórios, gabinetes dos delegados, acesso à Internet e
móveis adequados. À causa é dado o valor de R$ 50.000,00.
Parambu
O MPCE
acompanha os serviços prestados pela Delegacia de Polícia Civil de Parambu não
apenas buscando sanar eventuais falhas, mas analisando fatores que impedem a
eficiência nas atividades policiais. Não há manutenção devida nas instalações
físicas, elétricas e hidráulicas.
Em visita
à unidade, a Promotoria de Justiça de Parambu constatou que havia apenas um
delegado de Polícia, uma terceirizada e dois servidores cedidos pela
Prefeitura, não existindo escrivão ou mesmo inspetor lotados na DP. Em relação
à estrutura física, foi constatado que há necessidade de manutenção na parte
elétrica, nos banheiros e reforma nos dormitórios, além de serviços de
capinagem no pátio. Computadores e aparelhos de ar-condicionado quebrados
também foram encontrados no local.
Sobre a
Delegacia de Parambu, o MP requer que o Governo do Estado se manifeste acerca
do pedido de liminar no prazo de 72 horas; que o ente seja condenado através da
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS) ou outros
órgãos competentes; que no prazo de 90 dias sejam implementadas todas as
providências administrativas e orçamentárias necessárias para a reforma da
unidade policial; que o Governo do Estado mantenha, de forma permanente, a
lotação mínima de um delegado, dois escrivães e quatro inspetores; que o prédio
seja aparelhado adequadamente (computadores funcionando, sendo um para cada
servidor, acesso à Internet e ao Sistema de Automação da Justiça -SAJ); e que
sejam adquiridos móveis em quantidade suficiente para atender à demanda. O MP
também requer prioridade de tramitação à ACP, tendo em vista o interesse
público da demanda. À causa é dado o valor de R$ 100.000,00.
Ascom/MPCE
