O Ministério
Público Federal no Ceará (MPF/CE) propôs ação civil pública
contra o ex-prefeito de Paramoti (CE), Marcos Aurélio Mariz Santos,
por ato de improbidade administrativa. De acordo com o MPF, Santos
foi responsável por irregularidades na execução de convênio
firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(MDS), que previa a implantação de feira livre no município,
destinada à comercialização de produtos agroalimentares e à
capacitação de pequenos agricultores familiares.
Consta na ação
que, em junho de 2013, cerca de três anos após o término de
vigência do contrato, o MDS encaminhou ao município de Paramoti uma
notificação pedindo informações complementares para subsidiar o
parecer técnico conclusivo sobre a execução do convênio. O
ex-prefeito de Paramoti, porém, ignorou o ofício e não respondeu
às questões necessárias à complementação da prestação de
contas final.
Em razão da
ausência de manifestações do réu, em novembro de 2013, o MDS
promoveu vistoria no município de Paramoti e concluiu, conforme
relatos dos próprios beneficiários do convênio, que a feira livre,
de fato, nunca ocorreu. Além disso, foi constatado que parte dos
equipamentos adquiridos a partir das verbas do convênio estava sendo
utilizada para outros fins.
Na ação, o MPF
pede que o ex-gestor de Paramoti seja condenado ao ressarcimento
integral do dano, no valor de R$ 183 mil, perda dos valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda de função pública
(caso ocupe), suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa
e proibição de contratar com o poder público, além de outras
sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
8.429/92).
Fonte: Site do MPF
