O
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé SINDSEC,
através de sua diretoria, protocolou, na última segunda-feira (22),
na prefeitura municipal de Canindé, a Pauta da Campanha Salarial
para o ano de 2015.
Confira as informações na Pauta divulgada pelo sindicato:
Confira as informações na Pauta divulgada pelo sindicato:
PAUTA
DA CAMPANHA SALARIAL - ANO 2015
Elaborada
com base no artigo 6, 37, X e 39 Parágrafo 3º - Constituição
Federal,
Regime
Jurídico Único do Servidor - Lei Orgânica Municipal de Canindé
O
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
CANINDÉ-SINDSEC, como representante legal da categoria, nos
termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, vem
protocolar a presente pauta de reivindicação do servidor público
municipal de Canindé/CE, composta pelas seguintes cláusulas:
Cláusulas
Econômicas
1. Reajuste
salarial com ganho real para os servidores que recebem diferente do
salário mínimo; fim da terceirização para atividades fins;
2. Calendário
de pagamento unificado para servidores ativos e inativos até o 5º
dia útil de cada mês;
3. Pela
integridade da lei do piso do magistério;
4. Implantação
Integral do PCCS do Magistério – Eleição de Gestores e
Integralização das 27 horas;
5. Aprovação
e implementação do PCCS da Saúde; criar e implementar PCCS para o
Fundo Geral, administrativo da Educação e Guarda Civil Municipal;
6. Desenvolver
ações para o fim do Assédio Moral no local de trabalho e igualdade
de oportunidades;
a) Realização
de seminários com profissionais da área da saúde e segurança no
trabalho com a participação do SINDSEC, GESTÃO MUNICIPAL,
SERVIDORES E SOCIEDADE CIVIL;
b) Criação
de uma comissão paritária permanente de fiscalização de relações
de trabalho;
c) Igualdade
de oportunidades para mulheres, negros/as, jovens e LGBT (lésbicas,
gays, bissexuais, travestis e transexuais);
7. Regulamentação
da negociação coletiva - com a ratificação da Convenção 151 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas cidades e
formação da comissão permanente de negociação;
8. Pelo
piso salarial nacional de todas as categorias;
9. Participação
dos trabalhadores públicos na discussão orçamentária do
município;
10. Que
a gestão municipal possibilite a qualificação profissional para os
servidores (auxiliar de serviços gerais, merendeiras, motoristas,
vigias, agentes de combate as endemias entre outros);
11. Cuidar
da saúde da servidora e do servidor público municipal ativo e
inativo, criando cotas para atendimento na atenção básica e
odontológica.
Assim,
requer seja analisada a presente pauta e convocada reunião com
brevidade, ENTRE O MUNICÍPIO E O SINDICATO, no Paço Municipal, no
sentido de se avançar onde for possível, já aguardando que o
Município traga as primeiras contrapropostas, dando início à
solução das pendências, para se evitar conflitos e acirramentos
desnecessários.
Canindé/CE,
22 de dezembro de 2014.
Fonte:
Site SINDSEC Canindé