O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por
meio da Promotoria de Justiça de Boa Viagem, recomendou ao prefeito do
município a criação, em até 180 dias, de casa-abrigo para
acolher mulheres e seus dependentes que estejam em situação de violência doméstica
e familiar. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Alan
Moitinho Ferraz no dia 14 de setembro, orienta que, de forma
alternativa, o município poderá optar por consórcio, preferencialmente público,
para o atendimento regionalizado dessas mulheres.
O documento recomenda, ainda, a implementação do Conselho
Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), com estrutura, recursos
humanos e materiais necessários ao seu funcionamento. “O município de Boa
Viagem não conta com esse serviço, que é garantido por lei.
A casa-abrigo é essencial para manter a dignidade da mulher, sua
integridade física e mental e, muitas vezes, sua vida”, destaca o
promotor Alan Moitinho, lembrando que “muitas vezes a mulher é
forçada a conviver na mesma casa do agressor, perpetuando a vitimização”.
Como reforça a recomendação, é dever do Estado assegurar a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, nos termos do
artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal. Além disso, o Brasil é
signatário em tratados e acordos internacionais que visam à eliminação de todas
as formas de discriminação e violência contra a mulher. O
serviço de casa abrigo tem por função básica acolher
institucionalmente mulheres em situação de grave ameaça ou sob risco de morte,
garantindo o sigilo da vítima para manter sua dignidade,
integridade física e mental e, muitas vezes, a sua
vida. A ausência de uma casa abrigo, portanto, muitas vezes
força a mulher a continuar convivendo na mesma casa que o agressor, perpetuando
a vitimização e o estado de violência.
O prefeito deve responder ao MP Estadual, por escrito e no
prazo de 30 dias, as medidas que serão adotadas para dar cumprimento
à recomendação. Além do prefeito, também tomaram ciência do
documento o presidente da Câmara de Vereadores, o juiz da
1ª Vara da Comarca de Boa Viagem, a Comissão de Direitos Humanos da
OAB/CE, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do
Estado do Ceará e a Procuradoria Especial da Mulher.
Por Ascom/MPCE
