Está tramitando na Câmara Federal o Projeto de Lei 3024/11 proposto pelo Deputado Paulo Magalhães, do PSD da Bahia, que regulamentará a vaquejada como atividade esportiva. A proposta coloca a vaquejada como atividade regulamentada e remunerada levando em conta os termos da Lei 10.220/01, que regula a atividade de vaqueiro como profissão; passando a vaquejada a ser considerada um evento esportivo de competição.
Esta lei determina que as promotoras de vaquejadas devem assinar contrato por escrito como o vaqueiro, onde seja estabelecido um prazo de vigência do contrato, podendo ser de quatro dias a dois anos, e também a forma de remuneração.
A empresa promotora da vaquejada terá, também, a obrigação de contratar seguro de vida ou para casos de acidentes que possam vir a ocorrer com o vaqueiro, incluso, também, o pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares em caso de acidente.
O projeto regulamenta, ainda sobre os cuidados com a proteção dos animais participantes do torneio, envolvendo aspectos de proteção à saúde e à integridade física dos animais durante todo evento, incluindo transporte do local de origem, chegada, acomodação, além de alimentação, trato, manejo e montaria, “observadas as devidas precauções"; e os animais só serão liberados para competição através de atestado veterinário.
O projeto também esclarece sobre as características da pista e da competição, assim como a atuação da arbitragem.
O projeto será analisado pelas comissões de Turismo e Desporto; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania, para depois, ser votado no Plenário.
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
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