O
Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor
titular da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, Déric
Funck Leite, ajuizou uma Ação Civil Pública em desfavor do
secretário municipal de Segurança Pública, Raimundo Silva do
Nascimento, por praticar atos de improbidade administrativa e
Falsidade Ideológica. O secretário, no decorrer do ano de 2013,
divulgava possuir a graduação de Capitão da Polícia Militar,
quando era na verdade Cabo Reformado da PM.
"A
farsa empreendida pelo promovido perdurou durante longo período,
sendo concebido como fato público, notório, incontroverso e
verdadeiro perante a comunidade, tendo em vista a inclusão da falsa
patente em currículo, apresentação pessoal em rádios locais,
tratativas com o Comandante da PM em Santa Quitéria, entre outras
situações", informa o promotor de Justiça, acrescentando que
todos tratavam o secretário como "Capitão Nascimento".
Diante
dos fatos, o Ministério Público ajuizou a Ação Civil Pública de
Improbidade Administrativa, violando os princípios da legalidade e
moralidade nos termos do art.37, § 4º da Constituição Federal e
Art.11 da Lei nº 8.429/92. Também foi ajuizada uma denúncia
criminal em face do gestor pelo cometimento dos crimes de Falsa
Identidade e Falsidade Ideológica, com fundamento no art.299 e
art.307, ambos do Código Penal.
O promotor Déric Funck Leite destaca que o secretário já responde por crime de posse de arma de fogo, por manter arma sem registro, fato este praticado na mesma época dos atos de falsidade ideológica, e que fundamentam, também, a ação de improbidade.
Fonte:
Site MP CE
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