Anualmente, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará analisa informações presentes nos portais de transparência dos 184 municípios do Estado e estabelece o Índice de Transparência Municipal – uma escala de notas baseada no nível de conformidade à Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A nota de cada portal é obtida pela soma dos requisitos para cumprimento da transparência pública, determinados nos Ofícios Circulares n.º 043/2015 e n.º 044/2015, de 26/10/2015. Os requisitos estão organizados em: Endereço Eletrônico, Transparência da Gestão Fiscal (instrumentos, despesas e receitas) e Acesso às Demais Informações.
Em 2016, a Prefeitura de Canindé obteve nota de 2.1 no ranking de transparência. Em apenas 11 meses de gestão da Prefeita Rozário Ximenes, Canindé saiu de 2.1 para 9.25 em 2017. A nota tem como destaque transparência com receita e despesa, licitações, convênios e gestão fiscal.
Todos os entes municipais são informados pelo TCE Ceará, via ofício, das notas obtidas, determinando a adoção de medidas corretivas visando ao exato cumprimento das normas de transparência e de acesso à informação.
• Ofício Circular n.º 043/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCM-CE de 13/05/2015
• Ofício Circular n.º 044/2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCM-CE de 17/05/2015
2016
• ITM 2016 – Prefeituras (abrir preferencialmente no Excel)
2017
• ITM 2017 – Prefeituras (abrir preferencialmente no Excel)
• ITM 2017 – Câmaras (abrir preferencialmente no Excel)
Com informações do TCE
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