A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (20), a admissibilidade da proposta que determina que uma lei
federal instituirá pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de
enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
De autoria do Senado, a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 11/22, recebeu parecer favorável da
relatora, deputada Bia
Kicis (PL-DF).
Ao inserir na Constituição os pisos salariais para essas
categorias, a intenção é evitar veto presidencial ou uma eventual suspensão na
Justiça do piso aprovado pelo Congresso por meio do Projeto
de Lei 2564/20 sob a alegação do chamado “vício de iniciativa” (quando uma
proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua
competência para isso).
Aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o PL
2564/20 prevê piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros. O texto também
fixa remuneração equivalente a 70% do piso nacional como mínimo para técnicos
de enfermagem. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, o valor será
equivalente a 50%.
Segurança jurídica
A deputada Carmen Zanotto
(Cidadania-SC), enfermeira, destacou que o objetivo da PEC é garantir
segurança jurídica ao piso. “Nós precisávamos de mais robustez e segurança
jurídica para que não travássemos mais uma batalha judicial e frustrássemos uma
categoria que esteve na linha de frente durante a pandemia de Covid-19”,
afirmou a deputada. “A enfermagem merece mais do que aplauso, merece o justo
reconhecimento pelo seu trabalho”, completou.
O Novo foi o único partido a votar contrariamente à
proposta. Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP),
a discussão não é sobre merecimento. “Realmente os enfermeiros foram heróis da
pandemia, mas o foco não é esse. O piso viola o pacto federativo: cada ente tem
uma capacidade orçamentária, e isso não está sendo respeitado, está sendo
enfiado goela abaixo. Haverá demissão de enfermeiros, leitos serão fechados. O
piso não tem fonte de custeio. É uma tremenda irresponsabilidade fiscal com o
País e quem pagará, em primeiro lugar, é a própria categoria”, afirmou a
parlamentar.
Tramitação
A admissibilidade na CCJ é o primeiro passo da tramitação da PEC na Câmara.
Agora, a proposta precisa ser analisada por uma comissão especial, que já foi
criada por meio de ato da Presidência da Câmara, e pelo Plenário.
Saiba
mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário