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| Foto: Dário Gabriel |
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Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (13/07),
três projetos de lei do Poder Executivo e um de autoria de parlamentar.
Das matérias de autoria do
Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei nº 75/2023, que
prevê a reserva de até 10% de vagas para cadastrados no Cadastro Único
CadÚnico, em contratos celebrados pelo Estado do Ceará para execução indireta
de serviços sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
O plenário aprovou também
o PL nº 54/2023, que
dispõe sobre o funcionamento da Unidade Prisional de Segurança Máxima - UPSM,
vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do
Estado - SAP. A proposição foi aprovada com uma emenda do Governo do
Estado e uma subemenda do deputado Romeo Aldigueri (PDT).
E o projeto de lei nº 71/23, que
dispõe sobre o adicional financeiro por hora trabalhada para o agente policial
penal que está participando do serviço de reforço operacional no desempenho de
atividades de ressocialização, de promoção da saúde e/ou atividades
operacionais diferenciadas no âmbito da SAP. O projeto recebeu uma emenda de
autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT).
Também foi aprovado o projeto de lei nº 404/23, do
deputado De Assis Diniz (PT), que institui o Dia Estadual do Zootecnista no Estado
do Ceará, comemorando, anualmente, no dia 13 de maio de cada ano.
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