A Secretaria de
planejamento, Administração e Finanças informou que está em vigor o Programa de
Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários - REFIS 2024 do Município
de Canindé.
De acordo com a Prefeitura de Canindé, o REFIS
2024 tem por objetivo recuperar os créditos tributários e não tributários, como
forma de incrementar o ingresso de receitas municipais, visando minimizar os
encargos financeiros aos contribuintes, propiciando, em caráter extraordinário,
benefícios e condições especiais para o pagamento de débitos.
O REFIS 2024 terá o prazo de vigência de 03 (três)
meses, entre 27/2 e 27/5 sendo vedada sua prorrogação.
Os contribuintes inadimplentes, decorrentes de
fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2023, excetuando-se os
créditos judicializados, poderão realizar o pagamento em moeda corrente com
redução da multa e juros moratórios em até 100% (cem por cento), se o montante
do crédito tributário for pago à vista até o final do primeiro mês de vigência
do programa.
Para saber mais detalhes acesse procure o setor de
arrecadação municipal.
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