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| Foto: Divulgação/MPCE |
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), interditou nesta
quinta-feira (29/08) um posto de combustível que funcionava clandestinamente na
zona rural de Boa Viagem, a 55 quilômetros da sede do município. A fiscalização
do Decon foi motivada por denúncia anônima feita ao órgão.
Segundo foi constatado no local, o Posto, localizado
no distrito de Ibuaçu, funcionava sem autorização da Agência Nacional do
Petróleo (ANP). No local, o Decon constatou uma série de violações aos direitos
do consumidor, como o direito à informação e à segurança. Isso porque, sem a
documentação necessária para atuar de forma legal, o estabelecimento não passa
por qualquer averiguação da ANP acerca das condições para atender ao público em
conformidade com as normas vigentes no tocante à comercialização de
combustíveis.
Segundo o coordenador do setor de fiscalização do
Decon, Adnan Fontenele, são realizadas, de forma rotineira, fiscalizações em
postos de combustíveis para averiguar os estabelecimentos e punir eventuais
irregularidades constatadas, tanto nos produtos e serviços fornecidos aos
consumidores quanto acerca dos documentos obrigatórios para o funcionamento. O
representante do posto interditado tem 20 dias para defesa. A interdição
permanece até análise e consequente liberação da Secretaria-Executiva do Decon.
O Decon está disponível para receber reclamações ou
denúncias de consumidores através do WhatsApp (85) 98685-6748.
Por MPCE
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