Juiz Dr. Antonio Josimar divulga expediente encaminhado à Deputada Estadual Rachel Marques sobre a implantação da Delegacia da Mulher em Canindé

Excelentíssima Senhora Deputada Estadual, Rachel Marques

Ao manifestar minhas cordiais saudações e, na oportunidade em que na Assembléia Legislativa se discute a implantação da Delegacia da Mulher no Município de Canindé, sirvo-me para enaltecer a iniciativa de Vossa Excelência em esmiuçar este tema, cuja relevância para as mulheres não tem qualquer divergência, especialmente quando se sabe que o Estado do Ceará foi pioneiro na definição de parâmetros legais de proteção integral da mulher mediante a iniciativa e luta incansável da Sra. Maria da Penha, que inspirou a edição da Lei Federal que leva o seu nome.

Entretanto, embora reconheça como fundamental a mobilização das forças sociais e dos movimentos populares no sentido de implantar este importante equipamento de proteção para mulher, ouso pontuar algumas questões relevantes para delimitação do tema. 

A implantação da Delegacia da Mulher a toda evidencia reclama a destinação de recursos para construção da obra, embora o terreno tenha sido doado pelo Poder Público municipal, além da dotação dos respectivos cargos de Delegado, Inspetores e Escrivães. Entretanto, ao longo dos anos o sistema prisional do Município de Canindé está completamente deteriorado, com a Delegacia Regional de Policia Civil cuja estrutura não atende os minimos requisitos para garantir o recolhimento dos presos, sendo um atentado ao princípio da dignidade humana. Por sinal, mesmo interditada judicialmente, com sentença transitada em julgado, o Governo do Estado tem protelado o cumprimento da ordem judicial.

Por outro lado, a Cadeia Pública do Município de Canindé igualmente está com sua estrutura física completamente comprometida, com instalações hidro sanitárias deterioradas e celas fétidas, com excesso de presos e instalações que não atendem as requisitos básicos previstos na Lei de Execuções Penais. 

Não assumo posição contrária a iniciativa de implantar a Delegacia da Mulher, mas faço estas ponderações no sentido de contribuir com a discussão da causa pois serão destinados recursos públicos para construção de um equipamento, cuja importância não se discute, enquanto a Cadeia Pública e a Delegacia Regional de Policia Civil, dois equipamentos fundamentais para a segurança pública do Município, estão em situação precária e precisando também da mobilização social e politica para sensibilizar o Governo do Estado no sentido de voltar a sua atenção para este importante Município e melhorar a estrutura física dos equipamentos essenciais a politica de segurança pública local.

Portanto, mais uma vez, enaltecendo a iniciativa no tocante a discussão do tema, tão importante para o sistema de proteção da mulher, solicito a Vossa Excelência o mesmo empenho no sentido de mobilizar a sociedade para sensibilizar o Governo do Estado sobre a importância de implantar uma nova Cadeia Pública no Município de Canindé e recuperar a estrutura física da Delegacia Regional de Policia Civil.

Respeitosamente, 


Bel. Antonio Josimar Almeida Alves
Juiz de Direito - 1ª Vara da Comarca de Canindé