SINDSEC Protocola Pauta Salarial 2015

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé SINDSEC, através de sua diretoria, protocolou, na última segunda-feira (22), na prefeitura municipal de Canindé, a Pauta da Campanha Salarial para o ano de 2015. 

Confira as informações na Pauta divulgada pelo sindicato:

PAUTA DA CAMPANHA SALARIAL - ANO 2015

Elaborada com base no artigo 6, 37, X e 39 Parágrafo 3º - Constituição Federal,

Regime Jurídico Único do Servidor - Lei Orgânica Municipal de Canindé

O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANINDÉ-SINDSEC, como representante legal da categoria, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, vem protocolar a presente pauta de reivindicação do servidor público municipal de Canindé/CE, composta pelas seguintes cláusulas:

Cláusulas Econômicas

1.    Reajuste salarial com ganho real para os servidores que recebem diferente do salário mínimo; fim da terceirização para atividades fins;

2.    Calendário de pagamento unificado para servidores ativos e inativos até o 5º dia útil de cada mês;

3.    Pela integridade da lei do piso do magistério;

4.    Implantação Integral do PCCS do Magistério – Eleição de Gestores e Integralização das 27 horas;

5.    Aprovação e implementação do PCCS da Saúde; criar e implementar PCCS para o Fundo Geral, administrativo da Educação e Guarda Civil Municipal;

6.    Desenvolver ações para o fim do Assédio Moral no local de trabalho e igualdade de oportunidades;

a)      Realização de seminários com profissionais da área da saúde e segurança no trabalho com a participação do SINDSEC, GESTÃO MUNICIPAL, SERVIDORES E SOCIEDADE CIVIL;

b)      Criação de uma comissão paritária permanente de fiscalização de relações de trabalho;

c)      Igualdade de oportunidades para mulheres, negros/as, jovens e LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais);

7.    Regulamentação da negociação coletiva - com a ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nas cidades e formação da comissão permanente de negociação;

8.      Pelo piso salarial nacional de todas as categorias;

9.      Participação dos trabalhadores públicos na discussão orçamentária do município;

10.  Que a gestão municipal possibilite a qualificação profissional para os servidores (auxiliar de serviços gerais, merendeiras, motoristas, vigias, agentes de combate as endemias entre outros);

11.  Cuidar da saúde da servidora e do servidor público municipal ativo e inativo, criando cotas para atendimento na atenção básica e odontológica.

Assim, requer seja analisada a presente pauta e convocada reunião com brevidade, ENTRE O MUNICÍPIO E O SINDICATO, no Paço Municipal, no sentido de se avançar onde for possível, já aguardando que o Município traga as primeiras contrapropostas, dando início à solução das pendências, para se evitar conflitos e acirramentos desnecessários.

Canindé/CE, 22 de dezembro de 2014.

Fonte: Site SINDSEC Canindé