Jurados estão dispensados do cumprimento do expediente de trabalho, sem qualquer prejuízo em seus vencimentos

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO N.º 01/2013

Dispõe acerca da dispensa dos indivíduos investidos

na função de jurado neste Estado de comparecerem,

em dias de sessão de julgamento no Tribunal de Júri,

à sua respectiva repartição pública, estabelecimento

empresarial ou outro local em que desempenhe a sua

atividade laboral, para o cumprimento do expediente

de trabalho.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FRANCISCO

SALES NETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, no uso de

suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de organização e

padronização da situação dos jurados que atuam neste Estado, frente aos seus

respectivos expedientes de trabalho;

CONSIDERANDO a ausência de regulamentação expressa referente

à dispensa daqueles investidos na função de jurado, de exercerem suas

atividades regulares junto à sua respectiva repartição pública, estabelecimento

empresarial ou outro local em que desempenhe a sua atividade laboral, nos

dias em que devam comparecer à sessão de julgamento no Tribunal de Júri;

CONSIDERANDO que do jurado exige-se concentração e serenidade

de espírito, que podem ser comprometidas em decorrência do desgaste

inerente ao exercício da atividade laboral;

CONSIDERANDO que em diversos casos as sessões de julgamento

no Tribunal de Júri podem se estender por um prolongado lapso temporal,

causando, assim, um desgaste físico e mental significativo do indivíduo

investido naquela função;

CONSIDERANDO as normas plasmadas no Código de Processo

Penal, segundo as quais o exercício efetivo da função de jurado constitui um

serviço público relevante (art. 439, CPP) e que nenhum desconto será feito nos

vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do

Tribunal do Júri (art. 441, CPP).

RESOLVE:

Art. 1.º Que os indivíduos que atuam neste Estado, como jurados,

estão dispensados do cumprimento do expediente de trabalho na repartição

pública, no estabelecimento empresarial ou outro local em que desempenhe a

sua atividade laboral, sem qualquer prejuízo em seus vencimentos, nos dias

em que devam comparecer à sessão de julgamento no Tribunal do Júri,

independentemente de comporem o conselho de sentença.

Parágrafo único. Ainda que no dia designado não se realize, por

qualquer motivo, a sessão de julgamento, estará o jurado dispensado de,

naquela data, exercer as suas atividades laborais, sendo vedado qualquer

desconto em seus vencimentos.

Art. 2.º Nos dias que não forem reservados para a realização de

sessão de julgamento do Tribunal do Júri na Vara em que o jurado estiver

lotado, deverão estes comparecer aos seus locais de trabalho para o

desempenho regular de suas atividades laborais.

Art. 3.º No caso de ausência injustificada do jurado à sessão de

julgamento, este não ficará dispensado de cumprir o seu expediente de

trabalho.

Art. 4.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições regulamentares em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, aos dezoito

(18) de Fevereiro do ano dois mil e treze (2013).

DESEMBARGADOR FRANCISCO SALES NETO

CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA