O
juiz Agenor Studart Neto, titular da 1ª Vara de Baturité e atuando como
juiz de Execução Penal e corregedor dos Presídios da Comarca, proibiu o
ingresso de novos presos, provisórios e definitivos, na cadeia local
sem autorização prévia, expressa e escrita do magistrado.
A
decisão consta na Portaria n° 4/2016, publicada no Diário da Justiça
nessa quinta-feira (14/04). O documento também determina que os pedidos
de transferência dos apenados para a unidade prisional deverá ter
autorização do magistrado.
A medida
leva em consideração a superlotação e as condições desfavoráveis da
cadeia. Também zela pela segurança dos presos e dos funcionários que
trabalham no local.
O documento atende
à Resolução n° 47, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que diz ser
dever do juiz da Execução Penal tomar providências para o adequado
funcionamento dos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade.
Com informações do Tribunal de Justiça do Ceará
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