O
Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de
Justiça de Defesa da Saúde Pública, realizou, nesta sexta-feira
(24/06), audiência para discutir Projeto de Lei Complementar (PLC)
nº 013/2016 e Propostas de Emendas Aditivas nº 001/2016 e nº
002/2016, os quais dispõem sobre os padrões urbanísticos e
ambientais para a instalação de infraestrutura de suporte para
recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em
geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação
eletromagnética não ionizante, no município de Fortaleza.
Na
ocasião, estiveram presentes, a titular da Promotoria de Justiça de
Defesa da Saúde Pública, promotora de Justiça Isabel Pôrto, e a
coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção à
Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE) do MPCE, promotora de
Justiça Jacqueline Faustino.
Compareceram
ainda à audiência o supervisor de Vigilância Ambiental da
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), Edenilo Baltazar
Barreira Filho; a procuradora do Município de Fortaleza, Luciola
Maria de Aquino Cabral; o gerente da Coordenadoria Jurídica da
Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Fortaleza, Saulo Porto; o
presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Ceará
2ª Região (CRTR-CE), Salomão de Sousa Melo; o assessor Jurídico
do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC),
Herbert Reis; o assessor de Comunicação do Conselho Regional de
Enfermagem do Ceará (Coren-CE), Flávio Liffeman; o vice-presidente
da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente
da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Joaquim Bezerra da Rocha
Filho; o vereador Acrísio Sena; a assessora da Câmara Municipal de
Fortaleza, Adriana Cabral; o coordenador e coordenador substituto de
Fiscalização no Ceará da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel), respectivamente, André Luiz de Lima Torres e Francisco
José Matias da Costa Terceiro; e a coordenadora da Assessoria
Jurídica, a analista Ambiental e a gerente de Licenciamento da
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza
(SEUMA), respectivamente, Geórgia Magalhães Albuquerque Aranha,
Isabelli Viana e Aline Pereira.
O
objetivo do encontro foi discutir as repercussões da exposição
humana à radiação eletromagnética não ionizante, para preservar
a saúde da população de Fortaleza, bem como os padrões
urbanísticos e ambientais.
O
vereador Acrísio Sena expôs as informações do PLC e das propostas
de emenda à legislação e informou que foi requerida a realização
de uma reunião conjunta entre as Comissões de Saúde e de Meio
Ambiente da Câmara Municipal de Fortaleza para debater o PLC.
O
supervisor de Vigilância Ambiental da Sesa, Edenilo Baltazar
Barreira Filho, ressaltou que a importância da discussão ser
ampliada para o nível estadual, contando com a participação do
Conselho Estadual do Meio Ambiente, uma vez que a população de
outros municípios cearenses, especialmente os localizados na Região
Metropolitana de Fortaleza, também pode ser afetada por antenas
instaladas na capital.
O
gerente da Coordenadoria Jurídica da SMS, Saulo Porto, afirmou que a
pasta não dispõe de técnicos que possam colaborar com as
discussões acerca da radiação eletromagnética não ionizante
emitida por antenas de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação
em geral e outros sistemas transmissores, uma vez que não existem
estudos científicos que determinem, precisamente, os impactos dessa
radiodifusão na saúde. O assessor Jurídico do CREMEC, Herbert
Reis, confirmou que não há, no momento, estudos conclusivos que
comprovem possíveis malefícios à saúde causados pela radiação
eletromagnética não ionizante emitida por antenas.
O
presidente do CRTR-CE, Salomão de Sousa Melo, sugeriu a consulta à
Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e que sejam observadas
as regras da Portaria nº 453/1998 da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA). Ele registrou que os efeitos da radiação que
devem ser considerados são tanto imediatos quanto a longo prazo e
ressaltou a importância da segurança nas instalações físicas das
antenas e/ou estações.
Os
representantes da Anatel, André Luiz de Lima Torres e
Francisco José Matias da Costa Terceiro, informaram que são
realizadas fiscalizações das emissões de rádio, sendo observados
os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS),
conforme legislação.
A
coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino,
declarou ser inadmissível a instalação de antenas emissoras de
radiação em áreas de unidades de conservação ambiental, conforme
estabelece a Lei Federal nº 9.985/00. De acordo com ela, é
comprovada a influência desta radiação no senso de orientação de
alguns animais, especialmente pássaros migratórios e a legislação
municipal vigente expressamente restringe a instalação dessas
antenas. A promotora de Justiça defendeu que a necessidade da
emissão de licenças passar pela análise do Conselho Municipal de
Meio Ambiente. Jacqueline Faustino reforçou a importância da
ampliação da discussão com a participação de representantes de
outros municípios que também possam ser afetados.
Por
fim, foi determinado um prazo de 30 dias para que a
Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza se pronuncie a respeito
da questão.
Com
informações de MP - CE
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