O projeto de n° 73/17, foi aprovado com 31 emendas.
O texto original da matéria trata do rezoneamento do território do Estado, para fins de organização judiciária, com base na divisão estabelecida pela Lei Complementar n° 154, de 2015, ampliando de nove para 14 zonas judiciárias, correlatas às regiões de planejamento; criação de 17 novas unidades judiciárias nas entrâncias inicial, intermediária e final, cumprindo mandamento do artigo 93 da Constituição Federal, definindo, assim, que o número de juízes na unidade jurisdicional seja proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
O projeto recebeu 131 emendas, com aprovação de 31. As emendas aprovadas preveem, entre outras medidas, a ampliação do número de unidades judiciárias, alteração da entrância de comarcas existentes, manutenção como comarca sede de algumas unidades que haviam sido transformadas em vinculadas pelo projeto do Judiciário, como o caso da Comarca de Cruz.
O projeto segue agora para sanção do Poder Executivo e publicação no Diário Oficial.
De acordo com o deputado Elmano Freitas (PT), o projeto garante que toda cidade do Estado terá uma comarca, seja ela sede ou vinculada. Isso assegurará que as audiências dos processos serão na sede da cidade nativa dos envolvidos, explicou. “Na proposta aprovada, é obrigatório que a audiência seja na cidade do cidadão. Não há nenhuma possibilidade de transferência do local da audiência”, avisou.
Segunda questão importante, de acordo com Elmano Freitas, é que qualquer mudança nas comarcas só poderá ser feita através de lei. “Uma cidade só poderá perder a sua condição se a Assembleia assim aprovar”. O deputado explicou que, nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça referendou ação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) fechando comarcas por resolução.
Elmano Freitas revelou que todo o trabalho de tramitação do projeto na Assembleia foi acompanhado pelo representante da OAB/CE, advogado Marcelo Mota, com o intuito de aperfeiçoar a mensagem. “Temos necessidade de uma justiça ainda melhor, mas estamos dando importantes passos”.
O petista esclareceu ainda que haverá um processo de modernização do Judiciário.”Em julho de 2018, 60% dos processos novos serão eletrônicos, e em 2020, todos os processos serão eletrônicos. E qualquer cidadão acompanhará o seu processo no computador”.
Elmano Freitas esclareceu que essa carta recebida é anterior aos entendimentos realizados. “Não haverá fechamento e todos os municípios serão comarcas. Em relação aos 24 juizados especiais existentes, nenhum será extinto”, avisou. Segundo ele, apenas os processos criminais serão transferidos para duas varas criminais, para separá-los das demais causas, que são em sua maioria de direitos do consumidor.
O petista informou ainda que a comarca do Crato continuará sendo de entrância final, e serão criadas novas varas nas comarcas de Acaraú, São Gonçalo, Beberibe, Viçosa do Ceará, Horizonte, Itaitinga, Russas, Icó, Canindé, Trairi e Iguatu; além de duas varas em Sobral, Juazeiro do Norte e Maracanaú, que possuem o maior números de processos.
Informações da Assembleia Legislativa do Ceará
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