O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio
da 1ª Promotoria de Justiça de Mombaça, recomendou, na última sexta-feira
(25/11), que o presidente da Câmara Municipal de Mombaça e o presidente da
Comissão Organizadora do Concurso Público para Câmara de Vereadores suspendam
imediatamente o certame pelo prazo de 60 dias e seja emitido edital de retificação
para itens do Edital nº 001/2022.
A Recomendação indica que, após liberação do novo edital,
o início das inscrições ocorra no prazo de cinco dias; que o item concernente a
aplicação de provas em outros municípios e em data e horários diferentes seja
excluído; bem como a formação em Nível Superior para candidatos ao cargo de
Almoxarife não seja exigida. O documento pede ainda que qualquer cidadão possa
apresentar impugnação de inscrição à Comissão Organizadora do Concurso,
representada pelo Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE), em até
cinco dias depois de lista divulgada, dentre outras medidas.
O promotor de Justiça auxiliar Rafael Matos de Freitas
Morais, que responde pela 1ª PJ de Mombaça, solicita também que candidatos
funcionalmente vinculados a membros da Comissão Organizadora do Concurso ou da
Instituição Organizadora e a examinador ou respectivos cônjuges, companheiros
ou parentes, não possam tomar posse, devendo a Comissão elaborar declaração de
impedimento para a situação.
A Recomendação solicita que o site da Câmara de
Vereadores e as respectivas mídias sociais divulguem as providências adotadas,
além de publicar os nomes dos membros da Comissão Coordenadora Deliberativa e
Fiscalizadora do Concurso Público, da Comissão Organizadora do Concurso no
âmbito da Câmara de Vereadores e da Banca Organizadora.
Assessoria
de Imprensa/MPCE
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