O Ministério Público do
Estado do Ceará, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem, orienta
que a prefeitura analise a viabilidade da criação do Conselho Municipal de
Segurança, no prazo de até 60 dias. A ação visa melhorar os serviços de segurança
pública para reduzir a violência e a criminalidade na cidade.
Conforme o
requerimento, a necessidade da criação do Conselho tem como propósito integrar
os órgãos como o MP, as polícias Civil e Militar, o Executivo municipal, além
da sociedade, para que haja o entendimento das demandas locais, bem como o
controle social das atividades desenvolvidas.
O MP se baseia na
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), que estabelece
a participação social nos Conselhos de Segurança Pública, bem como a criação e
a organização dos conselhos.
Diante disso, o MP do
Ceará encaminhou, junto ao requerimento, um esboço do Projeto de Lei que cria o
Conselho Municipal de Segurança para mostrar a importância da ação e dar
celeridade ao processo.
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