Vinte e dois
municípios do Ceará receberam no último dia 30 de Novembro, recursos
milionários referente a indenização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, antigo FUNDEF.
O montante
depositado nas contas das prefeituras fazem parte de um cumprimento de
sentença, em um processo o protocolada em 2004, na Justiça Federal contra a
União. Na ação que envolve Canindé, são autores ainda os municípios de
Caridade, Paramoti, Piquet Carneiro e Acopiara.
As cidades Cearenses
questionaram a diferença dos repasses feitos entre os anos 1999 a 2003, em
razão da fixação do valor mínimo anual por aluno, que na época encontrava-se em
desacordo com o previsto na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
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