Assembleia aprova em primeiro turno PEC que extingue o TCM

A Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, durante sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira (20/07), a proposta de emenda constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM).

A PEC nº 7/17,  de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), além de extinguir o órgão também prevê a incorporação de todos os servidores efetivos daquela corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais.

O autor da proposta, ao defender o projeto, ressaltou que apenas quatro estados brasileiros (Bahia, Pará, Goiás, Ceará) ainda possuem duas cortes de contas. “Será que os outros 23 estados estão errados e nós corretos”?, questionou. Ao pontuar o aspecto da economia aos cofres públicos proporcionada pela medida, o parlamentar afirmou que, ano passado, o TCM  gastou cerca de R$ 126 milhões, mais do que os tribunais de contas de estados como Alagoas, Acre, Espírito Santo, entre outros. 

Os deputados Osmar Baquit (PSD), Elmano Freitas (PT) Audic Mota (PMDB), Dra. Silvana (PMDB) encaminharam votos a favor da PEC. Eles reforçaram que a medida vai resultar em economia para os cofres do estado do Ceará, além de otimizar a fiscalização, uma vez que a fusão vai permitir que o Tribunal Contas do Estado (TCE) conte com a experiência dos servidores do TCM para fiscalizar tantos os recursos municipais como os estaduais.

Já os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Danniel Oliveira (PMDB), Ely Aguiar (PSDC), Carlos Matos (PSDB), Roberto Mesquita (PSD), Fernanda Pessoa (PR), Odilon Aguiar (PMB), Aderlânia Noronha (SD) e Renato Roseno (Psol), encaminharam votos contrários à extinção do TCM. Para eles, a motivação é apenas política, pois trata-se de uma vingança de um grupo político contrário ao liderado pelo presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho. Eles apontaram ainda o papel desempenhado pela Corte no controle dos gastos públicos municipais e pontuaram que a aprovação da PEC trará prejuízos para a fiscalização dos 184 municípios cearenses.

A matéria foi aprovada com 32 votos a favor e oito contra. Dos parlamentares que encaminharam contrário à propositura, apenas o deputado Carlos Matos não votou. A matéria será votada no Plenário em segundo turno  no próximo semestre legislativo.

Assembleia do Ceará