O Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgado no dia 8 de abril de 2015, ressaltou resultados positivos obtidos a partir de uma abrangente ação de conscientização que vem sendo realizada nos últimos anos no estado do Ceará. Este trabalho busca coadunar esforços para promover o combate a fraudes e a moralização da concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA). A auditoria, de iniciativa da Coordenação de Seguro-Desemprego do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) contou com a participação do Ministério Público do Estado do Ceará, da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região e da Defensoria Pública.
A auditoria avaliou a eficácia dos controles internos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no tocante à concessão e pagamento do SDPA. Para isso, foram realizadas reuniões com órgãos envolvidos, acompanhamento do processo de recepção dos requerimentos e cruzamentos de dados com diversas bases públicas para identificar parcelas pagas indevidamente. O procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, tomou conhecimento do relatório de fiscalização do TCU que tece elogios ao MPCE como modelo de boas práticas, na manhã desta terça-feira (28), por meio da coordenadora do Seguro-Desemprego do Sine/IDT, Júlia Torres Colares.
A análise da evolução do número de beneficiados, bem como da proporção de segurados conforme o sexo, envolvendo os estados de Ceará, Pará, Maranhão, Bahia e Amazonas, demonstra um quadro muito evidente da ocorrência de fraudes na habilitação para o recebimento do benefício. Por outro lado, o processo de concessão do SDPA no estado do Ceará foi identificado como um modelo de boas práticas, onde não ocorreram os indícios de fraude detectados nos demais estados avaliados. Ante os claros indícios de fraude detectados nos estados avaliados, à exceção do Ceará, o relatório sugere o encaminhamento de deliberação ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual de cada estado para que adotem as providências que entenderem necessárias.
A fiscalização apontou um conjunto de falhas quanto à consistência e a confiabilidade dos batimentos e checagens dos dados executados pelo MTE para concessão do benefício do Seguro-Desemprego, na modalidade pescador artesanal. Como resultado dessas falhas, foi apurado o pagamento indevido de 30.228 parcelas, somando um total de R$ 19.586.768,00 no período analisado, de novembro de 2011 a junho de 2013. Para tanto, foi criado um grupo de trabalho interministerial para discutir a matéria, envolvendo os ministérios de Trabalho e Emprego; de Agricultura e Pesca; do Meio Ambiente; de Previdência Social e Controladoria Geral da União.
Desta forma, verificou-se, a existência de inconsistências e de fragilidades nos controles internos que permitem a ocorrência de irregularidades por parte dos envolvidos no processo. Realizou-se também a análise na base de dados do sistema com relação ao preenchimento dos requisitos legais, à verificação da integridade das informações gerenciadas e à validação dos dados com a base de Cadastro de Pessoa Física (CPF) da Receita Federal do Brasil (RFB). Para tanto, traçou-se um panorama da evolução dos dispêndios com o SDPA nos últimos anos e da composição do perfil do beneficiário.
Fonte: MP do Ceará
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