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| Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado |
Com a presença do
presidente da República, Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional promulgou, nesta
quinta-feira (14), as Emendas Constitucionais do Estado de Emergência (EC 123)
e do Piso da Enfermagem (EC 124). Foi promulgado também o texto que limita os recursos
a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo a
obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito
federal infraconstitucional discutidas no caso (EC 125). Já deliberadas pelos
senadores, as três matérias foram aprovadas pela Câmara dos Deputados na
quarta-feira (13).
Oriunda da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 15/2022, também chamada de PEC dos Auxílios, a emenda 123
possibilitará ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25
bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda
financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para
pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.
O presidente do Congresso
Nacional, Rodrigo Pacheco, observou que o Parlamento brasileiro não poderia
ficar omisso diante dos efeitos econômicos “nefastos” da pandemia de covid-19 e
da guerra no leste europeu. Ele disse que a resposta foi urgente diante da
demanda da população brasileira que, segundo ele, vem sofrendo com a alta
inflacionária em toda a cadeia econômica.
Agência Senado
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