O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou na última
quarta-feira( 26), uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade
administrativa contra a vereadora e presidenta da Câmara Municipal de Boa
Viagem, Maria Alzira Lima Vieira. A ação é de autoria do promotor de Justiça
Rubem Machado, que solicita à Justiça o afastamento dela do cargo.
De
acordo com a ação, a gestora é acusada de violar a moralidade e a legalidade,
que são princípios da administração pública. Ela está envolvida em fraude que a
elegeu como presidenta da Casa; é acusada de nepotismo, por ter empregado a
própria filha como assessora jurídica da Prefeitura Municipal; e revogou o
decreto legislativo que cassou o prefeito de Boa Viagem, Fernando Assef, apenas
para o fim de evitar a cassação do diploma dele.
Fernando
Assef havia sido condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por
improbidade pela reprovação das contas referentes ao exercício do ano 2000,
durante seu primeiro mandato na Prefeitura. A Câmara Municipal havia confirmado
o julgamento do TCM, mas Maria Alzira Lima Vieira revogou o decreto em janeiro
deste ano. Existe atualmente no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) um processo
de cassação dele, que dependia do decreto.
Segundo o
Ministério Público, Maria Alzira Lima Vieira também descumpriu a Lei Orgânica
do Município, pois nomeou por conta própria os membros de comissões da Câmara,
quando, na verdade, eles deveriam ter sido eleitos, e, além disso, ela chegou a
participar de votação de matérias que haviam sido propostas por ela mesma. “O
parlamentar não pode votar matéria que seja do interesse dele”, explica o
promotor.
Todos esses
atos foram praticados pela vereadora dentro destes seis primeiros meses de
mandato.
Fonte: Site
Ministério Público Ceará
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